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Legislação
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Ato COTEPE/PMPF Nº 29 DE 22/10/2026Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Comunicado BACEN Nº 46161 DE 22/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de outubro de 2026.
Portaria MF Nº 3127 DE 22/10/2026Dispõe sobre os critérios para o procedimento competitivo para aquisição de créditos no âmbito da Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil 3.0 e torna público o Edital de Manifestação de Interesse Nº 1 do Desenrola 3.0.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3059 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3058 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
Solução de Consulta SRRF03 Nº 3057 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Benefício fiscal. Redução de alíquotas a zero. Perse. Requisitos. Códigos da classificação nacional de atividades econômicas (CNAE). Direito intertemporal.
Solução de Consulta COSIT Nº 99009 DE 21/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.
Resolução CGSN Nº 195 DE 21/10/2026Altera a Resolução CGSN Nº 140/2018, para permitir a utilização da DASN-Simei como documento fiscal eletrônico pelo MEI nas vendas de mercadorias e prestações de serviços a consumidor final pessoa física não inscrita no CNPJ.
Portaria CARF/MF Nº 3087 DE 14/10/2026Estende temporariamente a competência para processar e julgar recursos referentes ao Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.
Solução de Consulta COSIT Nº 202 DE 21/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário: Regime Especial tributário para a indústria de defesa (RETID). Produto Estratégico de Defesa (PED). Matéria-prima. Deterioração ou perda de validade. Utilização em produtos semiacabados empregados em testes destrutivos. Não obtenção do PED. Inaplicabilidade do benefício de conversão da suspensão dos tributos em alíquota zero.