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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 84 DE 15/10/2026Institui código de receita para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei Nº 8212/1991.
Comunicado BACEN Nº 46135 DE 20/10/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 16 de outubro de 2026.
Instrução Normativa BCB Nº 782 DE 20/10/2026Atualiza o Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR).
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7016 DE 20/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep: Trabalho temporário. Empresa de trabalho temporário. Receita bruta. Base de cálculo. Inclusão dos valores destinados a pagamento de salários dos trabalhadores temporários e de encargos sociais a eles relativos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7015 DE 20/10/2026Normas Gerais de Direito Tributário Compensação: Crédito de precatório. Utilização na compensação administrativa de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Impossibilidade.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7013 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7012 DE 20/10/2026Contribuição para o PIS/Pasep: Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7011 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ): Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.
Solução de Consulta SRRF07 Nº 7010 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): Base de cálculo. Recuperação de tributo pago indevidamente.
Solução de Consulta COSIT Nº 203 DE 20/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Pensão alimentícia decorrente de decisão judicial. Falta de pagamento. Acordo para quitação dos atrasados homologado judicialmente. Dedução. Possibilidade.