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Legislação
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Resolução CGNBS Nº 2 DE 29/10/2026Aprova o Sistema Informatizado para apresentação de propostas de alteração na NBS e nas NEBS.
Resolução CGNBS Nº 2 DE 29/10/2026Aprova o Formulário para apresentação de proposta de alteração na NBS e nas NEBS.
Resolução CGNBS Nº 1 DE 29/10/2026Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio, instituído pela Portaria Interministerial MDIC/MF Nº 163/2026
Portaria Conjunta RFB/PGFN Nº 740 DE 22/10/2026Disciplina a aplicação da remissão de créditos de titularidade da União de responsabilidade de microempreendedores individuais prevista na Lei Complementar Nº 238/2026.
Comunicado BACEN Nº 46186 DE 27/10/2026Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 24, 25 e 26 de outubro de 2026.
Resolução ANA Nº 307 DE 26/10/2026Aprova a divulgação da Nota Técnica COTAR/SSB-SEI Nº 40/2026, que contém orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 85 DE 27/10/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de novembro de 2026.
Convênio ICMS Nº 128 DE 27/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 199/2022, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Convênio ICMS Nº 127 DE 27/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 15/2023, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com gasolina e etanol anidro combustível, nos termos da Lei Complementar Nº 192/2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.
Despacho CONFAZ Nº 50 DE 27/10/2026Publica os Convênios ICMS Nº 127 e 128 aprovados na 433ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 27/10/2026.