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Legislação
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Decreto Nº 12953 DE 28/04/2026Promulga o Acordo Provisório de Comércio entre a União Europeia, de um lado, e o Mercado Comum do Sul, a República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, de outro, firmado em Assunção, em 17 de janeiro de 2026.
Ato Declaratório Executivo CODAR Nº 16 DE 29/04/2026Institui código de receita para recolhimento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas incidente sobre ganho de capital na alienação de criptoativos
Ato COTEPE/ICMS Nº 57 DE 28/04/2026Altera o Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27 de outubro de 2016, que divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Notícia Siscomex Importação Nº 33 DE 28/04/2026Atualização sobre o uso de DI nos regimes de Drawback Suspensão e Drawback Isenção.
Circular SECEX Nº 32 DE 28/04/2026Inicia a revisão de medida antidumping aplicada às importações de tubos plásticos para coleta de sangue a vácuo (NCM 3822.19.90, 3926.90.40 e 9018.39.99), originárias da China, EUA e Reino Unido.
Portaria SECEX Nº 489 DE 28/04/2026Estabelece critérios para alocação de cotas para importação determinadas pela Resolução GECEX Nº 874/2026.
Instrução Normativa BCB Nº 728 DE 27/04/2026Altera a Instrução Normativa BCB nº 198, de 9 de dezembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos necessários para habilitar o agente de saque a disponibilizar os produtos Pix Saque e Pix Troco, e a Instrução Normativa BCB nº 199, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco, para aprimorar dispositivos relacionados ao facilitador de serviço de saque; e revoga a Instrução Normativa BCB nº 200, de 9 de dezembro de 2021, que estabelece os procedimentos operacionais para a cobrança e para a efetuação do ressarcimento de custos operacionais referente a cada Pix com finalidade de saque ou de troco liquidado fora do Sistema de Pagamentos Instantâneos.
Solução de Consulta COSIT Nº 72 DE 24/04/2026Assunto: Simples Nacional.
Ato Declaratório Executivo CORAT Nº 15 DE 27/04/2026Divulga a Agenda Tributária do mês de maio de 2026.
Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 27/04/2026Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 34, de 11 de março de 2026, que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.