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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Legislação Federal Legislação Previdenciária Legislação Trabalhista Legislação Comercial Código Civil Brasileiro Norma Brasileira de Contabilidade |
Protocolo ICMS Nº 3 DE 02/01/2026Exclui o Estado do Paraná e altera o Protocolo ICMS Nº 192/2009, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS Nº 2 DE 02/01/2026Revoga o Protocolo ICMS Nº 70/2011, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Protocolo ICMS Nº 1 DE 02/01/2026Dispõe sobre a remessa de café em grão cru, produzido no Estado do Acre, para o Estado de Rondônia, destinado exclusivamente à prestação dos serviços de limpeza, secagem, beneficiamento, classificação ou separação, e posterior retorno ao Estado de origem, com suspensão do ICMS, nos termos que especifica.
Despacho CONFAZ Nº 1 DE 02/01/2026Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
Resolução CGNFS-E Nº 9 DE 30/12/2025Dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de Exploração de Via de padrão nacional (NFS-e Via) destinada ao registro de prestação de serviços de exploração de via sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).
Comunicado BACEN Nº 44468 DE 02/01/2026Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 31 de dezembro de 2025.
Instrução Normativa BCB Nº 692 DE 19/12/2025Estabelece os procedimentos para a prestação de informações relativas ao direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança e para a contratação de financiamento imobiliário, de que trata a Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018
Circular SECEX Nº 1084 DE 22/12/2025Regulamentação das Permissões Lotéricas. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada e constituída pelo Decreto- Lei nº 759, de 12.08.1969, e Decreto nº 66.303, de 06.03.1970, regendo-se presentemente pelo estatuto aprovado por meio do Decreto nº 7.973, de 28.03.2013, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de outorgante das permissões lotéricas, na forma da Lei n.º 12.869, de 15 de outubro de 2013 resolve: 1. Publicar a Circular CAIXA nº 1.084/2025 -
Resolução GECEX Nº 833 DE 22/12/2025Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, às importações brasileiras de vidros planos flotados incolores, originárias da Malásia, do Paquistão e da Turquia.
Lei Nº 15300 DE 22/12/2025Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera as Leis nºs 15.190, de 8 de agosto de 2025, e 13.116, de 20 de abril de 2015.