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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Comunicado BACEN Nº 44161 DE 06/11/2025Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 5 de novembro de 2025.
Comunicado BACEN Nº 44160 DE 05/11/2025Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 6 de novembro de 2025.
Solução de Consulta COSIT Nº 3053 DE 06/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE SAÚDE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO REDUZIDO. REQUISITOS.
Ato COSIT/COCAD Nº 47 DE 05/11/2025Estabelece os modelos de atestados para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos no Brasil por não-residentes.
Lei Nº 15254 DE 06/11/2025Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4061 DE 04/11/2025Assunto: normas de administração tributária imposto sobre a renda da pessoa jurídica (IRPJ) e contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Subvenção governamental. Crédito presumido de ICMS. Revogação do artigo 30 da Lei n.° 12.973, de 2014. Nova sistemática da Lei n.° 14.789, de 2023. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo dos tributos federais. Para fins dos tributos federais, a partir de 1° de janeiro de 2024, as subv
Solução de Consulta COSIT Nº 227 DE 28/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF GANHO DE CAPITAL. VENDA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. ISENÇÃO. ART. 39 DA LEI Nº 11.196, DE 2005. É isento do Imposto sobre a Renda o ganho auferido por pessoa física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, aplique o produto da venda na aquisição de imóveis residenciais localizados no País.
Resolução Conjunta CMN Nº 14 DE 03/11/2025Dispõe sobre a metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Resolução BCB Nº 518 DE 03/11/2025Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.
Resolução BCB Nº 517 DE 03/11/2025Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido.