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Legislação
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Solução de Consulta COSIT Nº 254 DE 08/12/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - PRODUTO DE ARTESANATO. CONFECÇÃO OU PREPARO. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. INDUSTRIALIZAÇÃO. FATO GERADOR.
Instrução Normativa RFB Nº 2297 DE 11/12/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)
Instrução Normativa RFB Nº 2294 DE 03/12/2025Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.198, de 17 de junho de 2024, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária - Dirbi e substitui seu Anexo Único.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 30 DE 12/12/2025Ratifica Convênio ICMS aprovado na 199ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 5.12.2025, publicado no DOU de 9.12.2025 e republicado no DOU de 11.12.2025.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6035 DE 10/12/2022Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Receitas decorrentes da locação de bens móveis exportados temporariamente. Incidência do tributo.
Solução de Consulta SRRF06 Nº 6034 DE 03/12/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Produtos farmacêuticos. Créditos presumidos. Importação.
Protocolo ICMS Nº 59 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 91, de 30 de setembro de 2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Protocolo ICMS Nº 58 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 29, de 17 de julho de 2014, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes
Protocolo ICMS Nº 57 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 28, de 13 de março de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas alcóolicas, exceto cerveja e chope.
Protocolo ICMS Nº 56 DE 09/12/2025Revoga o PROTOCOLO ICMS Nº 2, de 15 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com bebidas quentes.