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Legislação
| TRIBUTÁRIA | LEIS FEDERAIS |
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Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 49 DE 08/10/2026Dispõe sobre a concessão automática e provisória do salário-maternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei Nº 8213/1991.
Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 13/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF): Fundeb. Pagamento aos profissionais da educação básica em ano posterior. Legislação municipal. Forma de tributação.
Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 08/10/2026Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) / Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) / Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) / Contribuição para o PIS/Pasep: Subvenções governamentais. Estímulo à inovação e pesquisa científica e tecnológica. Desoneração.
Convênio ICMS Nº 121 DE 13/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 35/2025, que autoriza a instituição de programa de recuperação de créditos tributários, na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 120 DE 13/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 92/2026, que autoriza a dispensa de juros e multas mediante pagamento à vista de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
Convênio ICMS Nº 119 DE 13/10/2026Autoriza a concessão de remissão e instituição de programa de anistia e parcelamento de débitos tributários, não inscritos em Dívida Ativa, relativos ao ICMS na forma em que especifica, para tratamento adequado das alterações decorrentes da Lei Complementar Nº 236/2026.
Convênio ICMS Nº 118 DE 13/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 79/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica.
Convênio ICMS Nº 117 DE 13/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 77/2020, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS Nº 168/2017.
Convênio ICMS Nº 116 DE 13/10/2026Autoriza a instituição de programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica e dá outras providências.
Convênio ICMS Nº 115 DE 13/10/2026Altera o Convênio ICMS Nº 217/2023, que autoriza a remissão de crédito tributário de pequeno valor inscrito em dívida ativa, reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de crédito tributário, relacionados com o ICMS.