Av. Ernesto de Oliveira, 416 - Sala 1, Água Branca - Ilhabela/SP
- (12) 3896-5778
- (12) 3896-1064
Confira a Tabela de Débitos Trabalhistas para o mês de setembro/2015 com base no IPCA-E
Os efeitos do novo índice prevalecem a partir de 30-6-2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal.
Fonte: COADLink: http://www.coad.com.br/home/noticias-detalhe/68302/confira-a-tabela-de-debitos-trabalhistas-para-o-mes-de-setembro2015-com-base-no-ipca-e
O Tribunal Pleno do TST declarou inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD", prevista no "caput" do artigo 39 da Lei 8.177/91, adotando como atualização monetária dos débitos trabalhistas, em substituição à TR, o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial.
Os efeitos do novo índice prevalecem a partir de 30-6-2009, data em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - Supremo Tribunal Federal.